MEI caminhoneiro: o que é e como funciona?

A última edição do Diário Oficial da União de 2021 fechou o ano passado com uma excelente notícia para os transportadores autônomos: a criação do MEI Caminhoneiro. 

Um projeto de lei que datava de 2019, essa nova modalidade para os trabalhadores das estradas abre precedente para que eles trabalhem como Microempreendedor Individual, o chamado MEI.

Você sabe como funciona esse tipo de empresa? Sabe quais são suas limitações e vantagens? Neste artigo vamos explicar tudo sobre a Lei Complementar nº 188, que criou o MEI Caminhoneiro, assim como as particularidades desse novo modelo de negócio quando comparados aos outros tipos de MEI.

Isso é importante pois o projeto abordou mais do que simplesmente inserir os transportadores autônomos na Lista de ocupações permitidas no MEI. Ele também deu novos direitos e restrições a esses empreendedores. Siga com a gente e aprenda mais sobre o MEI Caminhoneiro.

Tenha uma ótima leitura!

O que mudou com a criação do MEI caminhoneiro?

Esse projeto de lei foi criado com intenção de mudar o quadro de informalidade que perdura entre os trabalhadores autônomos do setor de transporte. 

De acordo com uma pesquisa feita em 2019, pela Universidade de São Paulo, cerca de 23% dos caminhoneiros brasileiros trabalhavam informalmente, ou seja, sem nenhum tipo de benefício previdenciário.

Com esse esforço para inserir esses profissionais na categoria de MEI, os caminhoneiros passam a poder fazer o recolhimento para a aposentadoria por meio do INSS, além de contar com outros benefícios de seguridade social.

Além disso, esse benefício também se estende aos transportadores que já eram formalizados, mas tinham que lidar com uma carga de impostos e uma gestão tributária e financeira mais complicada. 

Com a simplificação trazida por esse modelo de empresa, o MEI Caminhoneiro ganha também em termos de praticidade, graças à Lei Complementar nº 188.

Quais os benefícios do MEI caminhoneiro?

Já sabemos que o MEI Caminhoneiro foi criado para favorecer a formalização dos transportadores autônomos no Brasil. Mas o que significa isso?

O que queremos dizer é que o MEI é uma natureza jurídica de simples gestão com diversos benefícios, dentre os quais podemos citar:

• Direito a férias, aposentadoria e outros benefícios;
• Emitir notas fiscais;
• Criação de um CNPJ de maneira mais simples do que em outros modelos;
• Acesso a taxas mais vantajosas na busca por créditos bancários;
• Abdicar da necessidade de obter alvarás, que são requeridos ao abrir microempresa.

Vale também ressaltar que o Microempreendedor Individual tem acesso ao grande benefício que é comum às empresas do regime tributário Simples Nacional, que é o pagamento de todos os impostos por uma guia unificada, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, chamado apenas de DAS.

Leia também: Tributação para empresas de transporte – como funciona?

Quais são as restrições do MEI? E quais delas valem para os caminhoneiros?

O Microempreendedor Individual possui algumas restrições comuns a todas as atividades exercidas dentro desse modelo. Dentre elas é válido salientar as seguintes:

• Contratar o máximo de um funcionário, apenas, e ele deve receber salário mínimo ou equivalente ao piso da sua categoria;
• Ter sua atividade enquadrada na lista de ocupações que citamos anteriormente;
• Não poder participar de outro empreendimento como sócio, mesmo que essa participação seja anterior à criação do seu registro como MEI.

O MEI caminhoneiro possui uma grande vantagem sobre os outros trabalhadores autônomos que fazem uso desse modelo empresarial, que é o aumento no seu teto de faturamento anual.

As outras atividades que operam como MEI têm um limite de receita bruta de R$ 81 mil por ano (o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês). O MEI caminhoneiro, por sua vez, teve esse limite estendido pela Lei Complementar nº 188.

Com a mudança que entrou em vigor no começo de 2022, o transportador autônomo que deseja se enquadrar nesse modelo só pode gerar até R$ 251,6 mil ao ano como receita bruta, o que equivale a cerca de R$ 20.966,97 de faturamento por mês.

Esse benefício foi estabelecido graças ao elevado nível de despesas com os quais o MEI caminhoneiro tem que lidar trabalhando de forma individual. Dentre esses custos é possível destacar:

• Compra do próprio veículo;
• Pagamento de combustível;
• Manutenção de peças;
• Seguro do caminhão;
• Pedágios.

É fato que, caso o limite de faturamento dos caminhoneiros fosse equivalente ao de outras categorias do MEI, esse modelo não seria lucrativo para esses profissionais e, por conta disso, não surtiria efeito.

Leia mais: Abrir empresa de transporte em São Paulo: saiba como ter sucesso.

Sou caminhoneiro e meu faturamento é superior ao limite do MEI, o que devo fazer?

Se você é um transportador autônomo e deseja se formalizar, mas sua receita é superior ao limite do MEI Caminhoneiro, é sócio em outra empresa, ou deseja contratar mais de um funcionário, a solução é a abertura do seu próprio negócio. 

O processo é similar ao de migração de MEI para microempresa e, dado o seu grau de complexidade, o melhor caminho é passar por isso com o apoio de uma contabilidade especializada.

Sendo assim, venha conhecer a Contábil Norte! Somos uma contabilidade especializada em prestar serviços a transportadoras dos mais variados portes.

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