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Migração de MEI para ME: entenda como funciona

  • novembro 29, 2021

A mudança de microempreendedor individual (MEI) para microempresa (ME) é um passo importantíssimo para quem sonha ser um empreendedor de sucesso. Abandonar a letra “I” da sigla é, acima de tudo, um sinal de crescimento e uma transformação que vem acompanhada de muitas alterações burocráticas no cotidiano da sua empresa.

Uma das motivações para a migração acaba sendo o limite de faturamento que o MEI possui. À medida que seu empreendimento cresce, a receita também cresce, e os tetos de faturamento passam a exigir que seu negócio evolua junto.

No Brasil, existem muitas opções para abertura de uma instituição empresarial e é essencial saber qual modelo funciona melhor para você. Cada um tem seus desafios e diferenciais, então acompanhe para conhecer mais sobre os formatos de microempresa e tudo que você precisa fazer para realizar a migração de MEI para ME.

Quando fazer a mudança de MEI para ME?

O momento ideal para fazer a migração de MEI para ME, por definição, é quando não se cumpre mais os requisitos de microempreendedor individual.

Sua receita bruta pode ter ultrapassado o limite, ou sua atividade pode ter sido desenquadrada. Saiba, primeiro, quais são as regras que um empreendedor deve cumprir para continuar sendo MEI, e quais deve passar a seguir se for mudar para ME:

Características do Microempreendedor Individual (MEI):

  • Faturamento anual de até R$ 81 mil (R$ 6750,00 por mês, em média);
  • Ter no máximo um funcionário contratado (caso necessário), que receba salário mínimo ou o piso da respectiva categoria;
  • Não ter participação em outra empresa, nem mesmo como sócio;
  • Estar na lista de atividades permitidas pela legislação do MEI. A lista de atividades é anualmente atualizada, tendo, por vezes, dezenas de ocupações novas registradas e outras sendo removidas do índice.

Atenção: vale lembrar que tramita no congresso um projeto que aumenta o faturamento anual máximo do MEI para R$ 130 mil, além de aumentar para dois o número possível de funcionários contratados, ainda em regime de salário mínimo ou piso da categoria. Se o projeto for aprovado em todas as instâncias, a tendência é que ele passe a valer a partir de janeiro de 2022.

Características de microempresa (ME):

  • Faturamento anual de até R$ 360 mil (média de R$ 30 mil por mês);
  • Contratação de até 19 funcionários (podendo variar a depender do setor);
  • Escolha de um regime tributário (podendo ser inclusive o Simples Nacional);
  • Possibilidade de emissão de notas fiscais de vendas;
  • Opção de escolha entre os modelos de natureza jurídica.

Leia mais: Como abrir empresa em São Paulo? Veja o passo a passo!

Por que fazer a mudança para ME?

Em suma, o empreendedor eleva consideravelmente o “teto” do seu negócio ao fazer a migração para microempresa. 

As atribuições tributárias, especialmente em caso optar pelo Simples Nacional como regime, também serão similares, uma vez que o recolhimento dos também é simplificado e o pagamento é feito através do DAS (Documento de Arrecadação Simples Nacional), assim como o MEI.

Outra grande questão é a possibilidade de contratação de mais funcionários, o que permite que seu empreendimento densifique as atividades que oferece ao cliente, além de trabalhar com mais eficiência. Caso você não queira contratar mais funcionários, mas gostaria de aumentar o salário de seu funcionário para além do piso, não é possível fazê-lo sem mudar para microempresa.

Ainda assim, um dos pontos principais é o enquadramento de atividades. Como vimos, o MEI possui uma lista específica de atividades para que se registre como microempreendedor individual. 

Caso você deseja que seu negócio realize alguma função desenquadrada na lista, é preciso fazer a mudança para ME.

Como fazer a mudança de MEI para ME?

Sabendo dos motivos para fazer a transição, agora resta saber o passo a passo e é importante que se faça esse processo antes de ultrapassar o faturamento, caso essa seja a justificativa para mudança:

  1. Dar baixa no MEI. Pelo Portal do Empreendedor, você pode seguir as indicações da seção Baixa no MEI (Atenção: esse processo é irreversível e seu CNPJ será cancelado);
  2. Fazer registro na Junta Comercial, que é o órgão do seu estado responsável pelo registro de sociedades empresariais e atividades relacionadas a isso;
  3. Obtenção de um novo CNPJ, que deve ser feita, novamente, pelo site da Receita Federal;
  4. Inscrição Municipal, que concede o alvará de funcionamento e permite a emissão de nota fiscal;
  5. Inscrição Estadual, que pode ser obrigatória para algumas atividades.

Tive problemas com o MEI e preciso de ajuda na migração para ME, o que devo fazer?

A transição é um processo com muitos possíveis empecilhos, desde o cancelamento automático do MEI devido ao estouro do limite de receita até a escolha de uma natureza jurídica para o novo CNPJ da sua empresa. Sabemos que muitos novos empreendedores podem ter dificuldade com esses procedimentos, e para isso oferecemos toda nossa ajuda especializada!

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