Migração de MEI para ME: entenda como funciona

O crescimento e a evolução são partes intrínsecas da trajetória de qualquer negócio. Para muitos Microempreendedores Individuais (MEI), chega o momento em que é necessário dar um passo adiante, migrando para a categoria de Microempresa (ME).

Esta transição, no entanto, não é apenas um mero procedimento administrativo; ela carrega consigo uma série de implicações contábeis e fiscais que, se mal gerenciadas, podem impactar negativamente a saúde financeira da empresa.

Nesse contexto, a importância de possuir um conhecimento profundo e específico sobre o processo de migração de MEI para ME é inquestionável.

Uma transição bem conduzida permite que a empresa se beneficie de novas oportunidades e possibilidades que a categoria ME oferece, sem cair nas armadilhas e obstáculos que erros contábeis e fiscais podem apresentar.

Para tanto, é fundamental que o empreendedor esteja armado com informações precisas e atualizadas para garantir uma migração eficiente, econômica e, acima de tudo, com conformidade fiscal.

O que são MEI e ME?

Ambas as categorias, MEI e ME, têm como objetivo oferecer estruturas para a formalização e operação de negócios de menor porte no Brasil.

Entretanto, cada uma delas atende a necessidades e limitações específicas, e entender essas diferenças é fundamental para fazer a escolha certa e garantir o sucesso e a conformidade do empreendimento. Confira as particularidades de cada regime.

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI é uma categoria empresarial simplificada, criada para formalizar pessoas que trabalham por conta própria e que faturam até R$81 mil por ano.

Esta figura jurídica foi estabelecida com o objetivo de incentivar a formalização de pequenos negócios e profissionais autônomos, oferecendo um regime de tributação especial e carga tributária reduzida e facilitando o processo de abertura e manutenção do negócio.

O MEI pode ter apenas um empregado e não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Além disso, o MEI tem acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, pagando um valor fixo mensal mais acessível.

Microempresa (ME)

A Microempresa, por outro lado, é uma categoria destinada a negócios de pequeno porte que possuem um faturamento anual de até R$ 360 Mil. Diferente do MEI, a ME permite a contratação de mais empregados e pode ter mais de um sócio.

Seu regime tributário é diferente, com opções de adesão ao Simples Nacional, Lucro Presumido, ou Lucro Real, dependendo das características, atividades econômicas e do faturamento da empresa.

Deste modo, ME proporciona maior flexibilidade em termos de operação e expansão de negócios, mas também exige uma gestão contábil mais detalhada e acompanhamento constante.

Quando um MEI Precisa Migrar para ME?

A migração de MEI para ME é uma etapa natural e muitas vezes necessária na trajetória de crescimento de muitos negócios.

Mas, quais são as circunstâncias específicas que sinalizam que é hora de fazer essa transição? Principalmente, essa mudança é impulsionada por limitações associadas ao status de MEI.

Limite de Faturamento

A mais evidente destas limitações é o teto de faturamento anual. Conforme as regras vigentes, um MEI pode faturar até R$ 81 Mil por ano (ou uma média de R$ 6.750,00 por mês). Se, ao longo do ano, o microempreendedor perceber que seu faturamento ultrapassa esse limite, ele deve se antecipar e iniciar o processo de migração para ME.

Vale ressaltar que, se o MEI exceder esse limite em até 20% (ou seja, faturar até R$ 97.200), ele deverá pagar um DAS complementar e pode fazer a transição para ME no início do próximo ano fiscal.

Porém, se exceder mais do que 20% do limite, a migração deve ser feita imediatamente.

Expansão das Atividades

O MEI possui uma lista limitada de atividades permitidas. Se o microempreendedor deseja diversificar seus serviços ou produtos e essa nova atividade não está contemplada na lista de permissões do MEI, ele precisará considerar a mudança para ME.

Contratação de Empregados

Enquanto um MEI pode contratar apenas um empregado, uma Microempresa pode expandir sua equipe conforme suas necessidades, respeitando as regulamentações trabalhistas específicas para cada categoria.

Em resumo, enquanto o MEI é uma excelente porta de entrada para o mundo do empreendedorismo, oferecendo simplicidade e benefícios fiscais, ele possui suas restrições. Quando o negócio começa a crescer e se aproxima desses limites, seja em faturamento, atividades ou contratações, o empreendedor deve estar pronto e informado para fazer a transição para Microempresa de maneira eficiente e estratégica.

Como fazer a migração de MEI para ME de modo assertivo?

Migrar de MEI para ME é um processo que envolve várias etapas e requer atenção aos detalhes. A mudança de categoria empresarial é motivada, principalmente, pelo crescimento do negócio que excede o limite de faturamento do MEI ou pela necessidade de expandir as atividades da empresa. Para fazer essa transição de forma assertiva, siga os passos a seguir:

Avalie a Necessidade

Antes de tudo, certifique-se de que a migração é realmente necessária. Se o faturamento anual ultrapassar o limite predeterminado, se houver a necessidade de contratar mais funcionários ou expandir as atividades, a migração se torna indispensável.

Desenquadramento do SIMEI

Acesse o Portal do Simples Nacional e solicite o desenquadramento como SIMEI. Isso indicará que você não deseja mais ser tributado como MEI.

Ajuste no CNPJ

A transição de MEI para ME requer a alteração da natureza jurídica da empresa. Para isso, vá até a Receita Federal e solicite a mudança.

Elabore um Novo Contrato Social

Uma vez que o MEI não possui contrato social e a ME exige um, será necessário elaborar esse documento, detalhando informações como atividades da empresa, divisão de cotas entre sócios (se houver) e outras especificações.

Escolha do Regime Tributário

Ao realizar a migração de MEI para ME, o empresário pode optar por diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional ou Lucro Presumido.

Estude cada opção com um contador para determinar qual é a mais vantajosa para o seu negócio.

Registro na Junta Comercial

Com o novo contrato social em mãos, dirija-se à Junta Comercial do seu estado para registrar a transição. Além de regularizar a situação da empresa, este procedimento permite que a empresa recolha adequadamente seus impostos.

Regularize Licenças e Permissões

Dependendo da atividade da empresa, podem ser necessárias licenças específicas. Verifique e obtenha todas as autorizações necessárias para a devida migração de MEI para ME.

Contabilidade Ativa

Com a migração para ME, a gestão contábil se torna mais complexa. É altamente recomendado contar com um contador ou uma equipe contábil para garantir a conformidade fiscal e otimizar a gestão financeira.

Comunique-se com Clientes e Fornecedores

Informe sobre a mudança na estrutura jurídica da sua empresa de Migração de MEI para ME, garantindo que todos estejam cientes e evitando possíveis conflitos ou confusões.

Monitoramento e Adaptação

Após a migração, monitore de perto a saúde financeira e fiscal da sua empresa. Esteja pronto para fazer ajustes conforme necessário.

Seguir essas etapas com cuidado e atenção garantirá que a migração de MEI para ME ocorra de forma suave e assertiva, permitindo que seu negócio continue crescendo e prosperando no mercado.

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